Legislação

Lei nº 8080/90 - de 19 de Setembro de 1990 - sobre o SUS

Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994.

Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de Maio de 2012

Lei 8.689 de 27 de Julho de 1993.

~~Portaria 2047 de 05 de Novembro de 2002.~~ (Revogada pela Portaria nº 53 de 16 de janeiro de 2013)

~~Portaria MS/GM 3085 de 01 de Dezembro de 2006.~~ (Revogada pela Portaria nº 2135 de 25 de setembro de 2013)

Instrução Normativa 043/2010 do Tribunal de Contas.
Instrução Normativa 052/2011 do Tribunal de Contas.

Acórdão TCU 1459-2011

Regimento Interno do CES/PR

Decreto nº 4476 de 24 de março de 2009 - Altera o período de realização das Conferências Estaduais de Saúde