O Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR realizou debates acerca de diversos assuntos em sua 281ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 de fevereiro de 2021, dentre os quais estavam o orçamento destinado ao Sistema Único de Saúde - SUS para o ano de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186 e a campanha de imunização contra a COVID-19.

Os debates dos assuntos acima descritos resultaram na emissão das seguintes recomendações:

Recomendação nº001 - Recomenda ao Congresso Nacional a imediata recomposição do orçamento para o SUS no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2021;

Recomendação nº002 - Recomenda ao Congresso Nacional que não aprove a PEC 186;

Recomendação nº003 - Recomenda ao Congresso Nacional a ao Ministério da Saúde a adoção de medidas em favor da Campanha de Imunização contra a COVID-19 para a toda a população brasileira.

Recomendação nº004 - Recomenda ao presidente da República que estabeleça diálogo permanente com a China e Índia para fornecimento do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), utilizado para produção de vacinas contra a COVID-19.

(obs.: para acesso às recomendações na íntegra é só clicar em cima do número de cada recomendação)

As recomendações foram enviadas para os seguintes destinatários:

Recomendação nº001: Senador Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal e Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira - Presidente da Câmara dos Deputados Federais.

Recomendação nº002: Senador Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira - Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Fernando Zasso Pigatto - Presidente do Conselho Nacional de Saúde e para o Procurador-Geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras.

Recomendação nº003: Senador Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira - Presidente da Câmara dos Deputados Federais e para o Ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

Recomendação nº004: Senhor Célio Faria Junior - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.